Sobre a responsabilidade administrativa do servidor público, assinale a alternativa correta
- A)Corresponde ao ato cometido pelo servidor que acarretou dano patrimonial à Administração.
Errada, porque dano patrimonial à Administração aponta para responsabilidade civil, e não define a responsabilidade administrativa por si só.
- B)Trata-se de uma obrigação imposta ao servidor público de reparar possíveis danos causados à Administração, por culpa ou dolo, no desenvolver de suas funções.
Errada, pois descreve uma obrigação de reparar danos, característica da responsabilidade civil, não da responsabilidade administrativa.
- C)Corresponde ao encargo que resulta da violação de normas internas da Administração pelo servidor público, que é sujeito aos estatutos, decretos, disposições complementares ou provimentos regulamentares das funções públicas.
Certa, porque a responsabilidade administrativa decorre da violação de normas internas e deveres funcionais do servidor submetido ao estatuto.
- D)É resultado do cometimento de crimes funcionais comuns, nos quais podem incidir qualquer servidor público.
Errada, porque crimes funcionais comuns dizem respeito à responsabilidade penal, que é distinta da responsabilidade administrativa.
Gabarito: C
A responsabilidade administrativa do servidor público aparece quando ele descumpre deveres e normas internas da Administração, como estatutos, regulamentos, ordens legítimas e demais disposições disciplinares. Em termos simples: é a resposta do regime funcional quando o servidor faz algo proibido ou deixa de fazer algo que deveria fazer no exercício do cargo. Na Lei 8.112/1990, isso se relaciona ao regime disciplinar do servidor federal, especialmente quando há infração funcional apurada em processo administrativo. Não precisa haver, necessariamente, prejuízo patrimonial nem crime: basta a violação de um dever ou regra administrativa para surgir a responsabilização nessa esfera. É por isso que a letra C está correta. Ela descreve exatamente o encargo decorrente da violação de normas internas da Administração, pelo servidor sujeito ao estatuto e às regras complementares do serviço público. É a ideia clássica de responsabilidade disciplinar ou administrativa, bem diferente da responsabilidade civil ou penal. Pense assim: a Administração tem suas regras do jogo, e o servidor não pode jogar do seu jeito. Se ele viola essas regras, pode sofrer sanções administrativas, como advertência, suspensão, demissão ou outras previstas em lei, conforme a gravidade da infração.