À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item, a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Independentemente de integrar a administração indireta, estão sujeitos a sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra em seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
- C)Certo
Correta. O item descreve a incidência da lei sobre entidade privada com participação de recursos públicos.
- E)Errado
Errada. A limitação do ressarcimento à repercussão sobre o aporte público está prevista em lei.
Gabarito: C
A Lei de Improbidade alcança entidades privadas que recebam contribuição pública para criação ou custeio. Nessa hipótese, o ressarcimento fica limitado à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.