“Em maio de 2021, o Tribunal de Justiça Militar do Estado Gama solicitou a aquisição de um helicóptero, descrevendo no termo de referência todos os elementos objetivos para definição do padrão de desempenho e qualidade que, no caso, possui especificações usuais de mercado. A compra foi estimada em R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais). A autoridade responsável pela compra recebeu várias informações dos órgãos de consultoria, dentre as quais uma está em desconformidade com a legislação de licitação vigente.” Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA
- A)A aquisição do objeto licitatório, em razão de sua complexidade e valor, que caracteriza contratação de grande vulto, deverá ser feita na modalidade Concorrência, necessariamente pelo critério de Técnica e Preço.
Incorreta. A compra foi descrita com especificações usuais de mercado, o que aponta para bem comum e pregao; além disso, 21 milhoes de reais não caracterizava contratacao de grande vulto na Lei 14.133/2021.
- B)Se realizada a licitação nos moldes da Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública determinará a escolha de um agente de contratação que, no Pregão, será o pregoeiro, designando, também, uma equipe de apoio.
Correta. Na Lei 14.133/2021, a licitação e conduzida por agente de contratacao; no pregao, esse agente e designado pregoeiro, auxiliado por equipe de apoio.
- C)Na data da aquisição, a Administração Pública poderia optar pela utilização das regras de contratação da Lei nº 8.666/1993, além de realizar a licitação pelas regras da Lei nº 14.133/2021, já que ambas as legislações estavam vigentes.
Correta. Em maio de 2021, durante o regime de transicao, a Administração podia optar entre aplicar a Lei 8.666/1993 ou a Lei 14.133/2021, vedada a combinacao de regimes.
- D)Se realizada a contratação nas regras da Lei nº 14.133/2021, a modalidade licitatória preferencial será o Pregão Eletrônico, devendo figurar como contratante o Estado Gama, já que o Tribunal de Justiça Militar não tem personalidade jurídica própria.
Correta. Para bem comum, a modalidade preferencial e o pregao eletronico; órgão sem personalidade jurídica própria contrata em nome da pessoa jurídica estatal correspondente.
Gabarito: A
Na Lei 14.133/2021, bens e serviços comuns, definidos por padroes usuais de mercado, são licitados preferencialmente por pregao, inclusive em formato eletronico. A contratacao de grande vulto, na lei, não se confunde com qualquer compra cara: havia patamar legal próprio muito superior a 21 milhoes de reais. Além disso, técnica e preço não e critério automatico para toda compra complexa ou de maior valor.