Qual o princípio do Direito Administrativo que se refere à obrigatoriedade de a Administração Pública pautar suas ações de acordo com as normas legais, respeitando o interesse público?
- A)Princípio da legalidade.
Correta. A descrição corresponde à legalidade administrativa.
- B)Princípio da moralidade.
Incorreta. Moralidade envolve padrões éticos e probidade, não apenas conformidade legal.
- C)Princípio da supremacia do interesse público.
Incorreta. Supremacia do interesse público fundamenta prerrogativas públicas, mas não é o princípio descrito.
- D)Princípio da autonomia administrativa.
Incorreta. Autonomia administrativa não é o princípio constitucional indicado.
Gabarito: A
O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública atue conforme a lei e dentro dos limites normativos. Para o particular, em regra, é permitido o que a lei não proíbe; para a Administração, só é permitido agir quando a lei autoriza.