Questão comentada de Direito Administrativo

Na análise rotineira dos editais de licitações e contratos, o TCE-RR verificou a aquisição reiterada e sistemática de materiais de expediente (papel sulfite, canetas e outros insumos congêneres) pelo Município Alfa. Foram identificadas 17 aquisições durante o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 40.000,00 cada. O fato caiu na malha de risco da Corte de Contas, gerando o consequente aprofundamento das análises por parte da respectiva unidade técnica. Questionado, o gestor municipal informou que as aquisições foram realizadas de forma isolada pois visavam atender às necessidades de cada uma das secretarias municipais, o que permitiu a utilização de contratação direta por dispensa de licitação. Informou, ainda, que tais contratações não constavam no Plano Anual de Contratações da municipalidade por se tratar de insumos rotineiros, sem previsibilidade de fluxo de demanda. No caso em tela, com base nas disposições da Lei nº 14.133/21 que versa sobre o tema licitações e contratos, assinale a afirmativa correta.

• A)São indevidas as contratações, vez que configuram fracionamento indevido de despesas.

  Correta: há fracionamento indevido de despesas.

• B)São devidas as contratações, vez que atendido o critério de valor para dispensa de licitação.

  Errada: o valor isolado de cada compra não legitima o fracionamento.

• C)São indevidas as contratações, vez que é compulsória a utilização da modalidade concurso no caso em tela.

  Errada: concurso não é modalidade para compra de materiais.

• D)São indevidas as contratações, vez que compulsória a utilização da modalidade diálogo competitivo no caso em tela.

  Errada: diálogo competitivo não é a modalidade própria para compra rotineira de insumos comuns.

• E)São devidas as contratações, vez que a adoção do Plano Anual de Contratações pela municipalidade não é compulsória, desobrigando a licitação para o objeto em tela.

  Errada: a discussão sobre PAC não transforma compras previsíveis em hipóteses livres de licitação.