Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa.
- A)O agente que facilita a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço superior ao preço de mercado pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Incorreta. Facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado se enquadra como ato que causa prejuizo ao erário, não como ato contra principios.
- B)O agente que ordena a realização de despesas não autorizadas em lei ou em regulamento pratica um ato de improbidade administrativa que importa em Enriquecimento Ilícito.
Incorreta. Ordenar despesa não autorizada em lei ou regulamento e hipótese de prejuizo ao erário, não de enriquecimento ilícito.
- C)O agente que recebe vantagem econômica de qualquer natureza para omitir ato de oficio, providência ou declaração a que esteja obrigado pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
Incorreta. Receber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providencia ou declaração caracteriza enriquecimento ilícito, não prejuizo ao erário.
- D)O agente que deixa de prestar contas com vistas a ocultar irregularidades pratica ato de improbidade administrativa que causa Prejuízo ao Erário.
Incorreta. Deixar de prestar contas com finalidade de ocultar irregularidades, quando presentes os requisitos legais, e ato contra os principios da Administração Pública, não prejuizo ao erário.
- E)O agente que frustra, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público ou de processo licitatório visando obter beneficio próprio, direto ou indireto, ou de terceiros, comete um ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração Pública.
Correta. A frustracao do carater concorrencial de concurso público ou processo licitatorio, em ofensa a imparcialidade e visando beneficio próprio ou de terceiro, corresponde a ato de improbidade que atenta contra os principios da Administração Pública.
Gabarito: E
Na Lei de Improbidade Administrativa, a conduta deve ser classificada pelo tipo legal correto: enriquecimento ilícito fica no art. 9, prejuizo ao erário no art. 10, e violação a principios no art. 11. Após a Lei 14.230/2021, frustrar, em ofensa a imparcialidade, o carater concorrencial de concurso público ou processo licitatorio, com fim de obter beneficio próprio ou de terceiro, e ato que atenta contra os principios da Administração Pública.