Questão comentada de Direito Administrativo

A Lei n° 9.784/1999 estabelece normas básicas acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, entre outras disposições, a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração. Dentre as disposições da lei está o dever de decidir, pelo qual a Administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos em matéria de sua competência, conforme redação do art. 48 da Lei. Terminada a instrução do processo, a Administração deve decidir em até

• A)quinze dias, não admitindo hipótese de prorrogação do prazo.

  Incorreta. O prazo não é de quinze dias e admite prorrogação na forma legal.

• B)trinta dias, salvo prorrogação por mais quinze dias expressamente motivada.

  Incorreta. A prorrogação possível é por igual período, não apenas por quinze dias.

• C)quinze dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  Incorreta. O prazo inicial não é de quinze dias.

• D)trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

  Correta. São trinta dias, prorrogáveis por igual período mediante motivação expressa.