Sobre os poderes e deveres da Administração Pública, analise as assertivas a seguir: I. O poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação. II. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. III. O poder hierárquico possibilita a Administração Pública punir internamente as infrações funcionais de seus servidores assim como as infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vínculo jurídico específico. Quais estão corretas?
- A)Apenas I.
Errada. A assertiva I é falsa, pois descreve o poder vinculado.
- B)Apenas II.
Correta. Apenas a assertiva II está certa.
- C)Apenas I e II.
Errada. A assertiva I é falsa.
- D)Apenas I e III.
Errada. As assertivas I e III são falsas.
- E)I, II e III.
Errada. Nem I nem III estão corretas.
Gabarito: B
Poder discricionário envolve margem de escolha administrativa dentro da lei; poder vinculado é que tem liberdade mínima. Poder de polícia condiciona direitos em favor da coletividade. Já punição de servidores e particulares ligados à Administração é tema de poder disciplinar, não hierárquico.