Considerando as disposições contidas no Decreto-Lei n.º 200/1967, que estabelece a organização da administração federal, assinale a opção correta.
- A)A administração direta constitui-se dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República, dos ministérios e das agências reguladoras e agências executivas.
Errada, porque agências reguladoras e agências executivas não integram a administração direta; elas se situam na administração indireta ou são qualificações administrativas, conforme o caso.
- B)A autarquia caracteriza-se como ente de serviço autónomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública que, requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira centralizada.
Errada, porque a autarquia é ente com personalidade jurídica própria e gestão descentralizada, não se confundindo com serviço centralizado da administração direta.
- C)A fundação pública constitui-se como entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para ·o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, sem autonomia administrativa e sem patrimônio próprio e funcionamento custeado exclusivamente com recursos da União.
Errada, porque fundação pública não é definida assim no DL 200/1967, e a alternativa mistura elementos incompatíveis, como falta de autonomia e custeio exclusivamente com recursos da União.
- D)As entidades compreendidas na administração indireta são dotadas de personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade ; entre as referidas entidades incluem-se as autarquias, as empresas públicas e as fundações públicas.
Certa, pois a administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, vinculadas ao ministério competente, incluindo autarquias, empresas públicas e fundações públicas.
- E)O Poder Executivo é exercido pelo presidente da República e pelos ministros de Estado, de forma independente, os quais exercem sua competência constitucional, legal e regulamentar paralelamente aos órgãos que compõem a administração federal.
Errada, porque Presidente da República e ministros de Estado não exercem o Poder Executivo de forma independente entre si; há hierarquia administrativa e atuação integrada na organização federal.
Gabarito: D
O Decreto-Lei n.º 200/1967 é um clássico para diferenciar administração direta e indireta. A administração direta é formada pelos órgãos que integram a estrutura da União, como Presidência da República e ministérios, sem personalidade jurídica própria. Já a administração indireta reúne entidades com personalidade jurídica própria, criadas para descentralizar a atuação estatal e dar mais eficiência à gestão. Dentro desse desenho, entram autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. A ideia é simples: o Estado não faz tudo por um único centro, então cria entidades para executar certas atividades com mais autonomia administrativa e financeira. Isso é descentralização, e não desconcentração. Desconcentração é só distribuir competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos. No caso da letra D, o texto está em linha com o DL 200/1967: as entidades da administração indireta têm personalidade jurídica própria e se vinculam ao ministério responsável por sua área principal de atuação. Esse vínculo é de supervisão ministerial, também chamado de tutela administrativa, e não hierarquia. A lei usa justamente essa lógica para organizar a máquina pública sem transformar tudo em órgão da Presidência ou dos ministérios. As demais alternativas misturam conceitos. A banca CESPE adora isso: coloca agência reguladora ou executiva como se fosse peça da administração direta, ou troca ente com órgão, ou inventa características que não existem no DL 200/1967. Então, aqui, a leitura atenta do tipo de pessoa jurídica e da forma de organização resolve a questão.