O instrumento de contrato é obrigatório, mas a legislação prevê situações em que o termo de contrato poderá ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Assinale a única alternativa que o instrumento de contrato poderá ser substituído por outro instrumento hábil:
- A)Celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Incorreta. Contrato de programa não é a hipótese de substituição perguntada.
- B)Aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
Incorreta. A aquisição junto a órgão ou entidade pública não basta para substituir o instrumento.
- C)Contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
Incorreta. A contratação com cooperativas de catadores não é a regra de substituição do termo.
- D)Participação em cursos ou seminários de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Incorreta. Curso ou seminário não corresponde à hipótese específica do art. 95.
- E)Compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Correta. Reproduz a hipótese legal de compra de entrega imediata e integral.
Gabarito: E
O termo de contrato pode ser substituído por instrumento hábil nas compras de entrega imediata e integral, sem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, independentemente do valor.