Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
- A)Desde que a maioria do capital social, votante ou não, permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, será admitida, no capital da empresa pública, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno.
Errada, porque a redação não corresponde ao regime legal da empresa pública e mistura indevidamente critérios sobre capital social e capital votante.
- B)É disposição obrigatória dos Códigos de Conduta e Integridade das empresas públicas e sociedades de economia a criação de canais de denúncia que recebam apenas denúncias internas sobre o descumprimento das normas estabelecidas nos referidos Códigos.
Errada, pois os canais de denúncia devem ser mais amplos e não se limitam a denúncias internas sobre descumprimento dos Códigos de Conduta e Integridade.
- C)A empresa pública deverá celebrar contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica.
Errada, porque patrocínio não é obrigação de celebrar contrato com pessoa física ou jurídica, e a assertiva generaliza indevidamente a regra.
- D)Há previsão legal explícita possibilitando a aplicação da modalidade de licitação “diálogo competitivo” às empresas públicas.
Errada, pois a Lei 13.303 não traz previsão explícita nesse formato para a modalidade de licitação diálogo competitivo nas empresas públicas.
- E)É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
Certa, porque a lei exige compromisso com metas e resultados específicos para a investidura em diretoria, com aprovação e fiscalização pelo Conselho de Administração.
Gabarito: E
A Lei 13.303/2016, que rege as empresas estatais, traz várias regras bem específicas sobre governança, licitações, contratos e escolha de dirigentes. Em prova, a banca adora trocar uma palavrinha, inverter um sujeito ou exagerar uma obrigação. Aí o candidato cai na armadilha clássica: parece “quase igual ao texto da lei”, mas não é. No caso da diretoria, a lei exige mais do que nomeação bonita e foto para o mural. Para assumir cargo de administrador em empresa estatal, a pessoa deve preencher os requisitos legais e também assumir compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados. Esse compromisso deve ser aprovado pelo Conselho de Administração, que fica responsável por acompanhar e fiscalizar o cumprimento. É a lógica da governança: cargo de direção não é só prestígio, é entrega de resultado. Por isso, a alternativa E está correta. Ela reproduz a ideia central da Lei 13.303/2016 sobre a investidura de dirigentes e o controle por metas. Em resumo: a empresa estatal pode até ter autonomia de gestão, mas a lei quer profissionalização, controle e responsabilidade por desempenho. As demais alternativas tentam confundir você com regras de capital, canais de denúncia, patrocínio e licitação. Em concursos, esse tema pede atenção cirúrgica ao texto legal, porque a banca costuma cobrar a redação quase literal da lei, mas com pequenas distorções para testar se você leu de verdade ou só “sentiu o cheiro” da norma.