Leia o trecho a seguir. O secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, anunciou nesta quinta-feira (20 de abril de 2022) o novo marco para as parcerias público-privados (PPPs), que tem potencial para gerar cerca de R$ 100 bilhões em investimentos nos estados e municípios. O trecho apresentado trata de um instrumento conhecido como Parceria Público-Privada (PPP), utilizado para a concessão de serviços públicos para a iniciativa privada e regido pela Lei n° 11.079/2004. Assinale a opção que apresenta uma exigência desse instrumento.
- A)O período de prestação do serviço deve ser de, no mínimo, 5 anos e o valor do serviço não pode ser inferior a 10 milhões de reais.
Correta: a PPP exige contrato de longo prazo, com prazo mínimo de 5 anos e valor mínimo, como requisito legal do modelo.
- B)Ser realizado na modalidade de concessão patrocinada, em que a Administração Pública é usuária direta, ou administrativa, quando há contraprestação pecuniária do parceiro público em conjunto com tarifas cobradas dos usuários.
Errada: a descrição inverte os conceitos de concessão patrocinada e administrativa, além de confundir quem usa o serviço e como ocorre a contraprestação.
- C)O parceiro privado deve assumir integralmente os riscos do contrato, inclusive os que se referem a casos fortuitos, força maior ou fato do príncipe.
Errada: o parceiro privado não assume integralmente todos os riscos, pois a alocação de riscos é contratual e não absoluta.
- D)O âmbito de aplicação deve se restringir aos órgãos da Administração Pública dos Poderes e aos fundos especiais previstos em lei.
Errada: PPP não se restringe aos órgãos da Administração direta e fundos especiais, pois sua disciplina é mais ampla e alcança outras estruturas administrativas admitidas em lei.
- E)Deve ser delegada, com vistas a facilitar a execução dos serviços, competências de regulação ou de poder de polícia aos parceiros privados.
Errada: poder de polícia e regulação são atividades típicas do Estado e não podem ser delegadas aos parceiros privados como regra.
Gabarito: A
A parceria público-privada, na Lei 11.079/2004, é um contrato de concessão com regras próprias e alguns filtros bem objetivos. A ideia é simples: o Estado não entrega um serviço qualquer para a iniciativa privada como quem passa o volante do carro e some. Existem requisitos para a contratação, justamente porque a PPP envolve projetos mais complexos, de maior porte e com pagamento público complementar ou integral. Um dos pontos centrais é que a PPP tem prazo mínimo de 5 anos e depende de um valor contratual mínimo, para evitar que esse modelo seja usado em serviços pequenos ou de duração curta. É essa lógica que a questão explora. Em prova, quando aparecer PPP, pense logo em contrato mais robusto, com prazo longo e investimento relevante. Por isso, a alternativa A é a que melhor traduz uma exigência do instrumento: ela aponta o prazo mínimo de 5 anos e a necessidade de um valor mínimo para a contratação. A FGV costuma cobrar exatamente esses requisitos legais como “porta de entrada” da PPP. Já as demais alternativas misturam conceitos de concessão comum, repartição de riscos e até poder de polícia, que não combinam com a disciplina legal da PPP. Em outras palavras: PPP não é terra sem lei, nem passe livre para transferir funções típicas do Estado.