Considere hipoteticamente que a Polícia Militar Estadual decidiu adquirir câmeras para serem acopladas ao uniforme de seus integrantes, especialmente para aqueles designados em operações de rondas ostensivas e situações de enfrentamento, abrindo processo de licitação pública para contratação e compra dos equipamentos. Nos termos do edital, além de cláusula garantindo a efetiva entrega do objeto do contrato a tempo e modo pela vencedora do certame, foi prevista cláusula ressalvando futura terceirização para o serviço de manutenção das câmeras à pessoa diversa do vencedor do certame. A esse respeito, assinale a alternativa correta.
- A)O licitante ou o vencedor do certame é responsável por todos os serviços incidentais ao contrato, porque a terceirização do serviço é vedada pelo ordenamento jurídico.
Errada, porque não existe vedação geral à terceirização de serviços incidentais, nem regra de que o vencedor responde por tudo o que se relaciona ao contrato.
- B)Na hipótese de contratação de item de aperfeiçoamento tecnológico, necessário à Administração Militar, é obrigatório à própria empresa ganhadora do certame executar a manutenção dos equipamentos e serviços, visando a garantir o objeto do contrato, não havendo diferenciação entre atividade meio e atividade fim, seja ela externa ou interna.
Errada, porque mistura a obrigação de entrega do objeto com uma exigência de que a própria vencedora realize toda a manutenção, sem base legal geral para isso.
- C)Na hipótese de aquisição de equipamento envolvendo nova tecnologia, é permitida a terceirização do serviço por empresa diversa da vencedora do certame, desde que presente a especialização, qualidade de profissional ou que seja fornecido por empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em novo certame público.
Certa, porque admite a contratação de terceiro diverso para a manutenção, desde que haja especialização e adequação técnica, compatível com a disciplina da Lei 14.133/2021.
- D)É permitida a terceirização dos serviços pela Administração Militar, desde que a empresa terceirizada seja coligada contratualmente ao objeto social da empresa vencedora, visando a garantir a padronização do objeto, ou em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados.
Errada, porque a terceirização não depende de coligação contratual com a empresa vencedora e esse critério não é requisito legal para padronização ou compatibilidade.
Gabarito: C
A lógica aqui é separar a compra do equipamento do eventual serviço de manutenção. Em licitações, a Administração pode contratar o fornecimento de um bem e, depois, contratar a manutenção com outro fornecedor, desde que isso seja feito de modo regular e compatível com o interesse público. Não existe uma regra geral dizendo que o vencedor da compra vira, automaticamente, dono de todos os serviços ligados ao objeto. Isso até pode ser previsto no edital, mas não como obrigação absoluta e indiscriminada. No caso de equipamento com nova tecnologia, a Administração pode exigir solução técnica específica e, se for o caso, fazer uma nova contratação para a manutenção, observando o procedimento adequado. Se a manutenção envolver serviço técnico especializado e houver empresa com notória especialização, o ordenamento admite a contratação com base na inexigibilidade, nos termos do art. 74, III, da Lei 14.133/2021, quando a competição for inviável e a escolha recair sobre profissional ou empresa cuja especialização seja comprovadamente adequada ao objeto. A alternativa C acerta justamente porque não prende a manutenção ao vencedor da compra. Ela reconhece que, diante de tecnologia nova e necessidade de especialização, é possível contratar terceiro diverso, desde que haja lastro técnico e procedimento licitatório ou hipótese legal de contratação direta, conforme o caso. Em resumo: comprou uma coisa, mas não assinou, por tabela, o monopólio eterno da assistência técnica. As demais alternativas tentam transformar o vencedor em prestador universal de tudo o que gravita ao redor do contrato, o que não é a regra. Na Administração Pública, o foco é sempre a melhor solução para o interesse público, com observância da legalidade, da competitividade e da motivação da escolha.