À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.
- A)Consideram‑se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas no Código Penal.
Incorreta. Condutas culposas não caracterizam improbidade na lei reformada.
- B)Considera‑se culpa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Incorreta. Vontade livre e consciente descreve dolo, não culpa.
- C)O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
Incorreta. Sem ato doloso com fim ilícito, não há responsabilização por improbidade.
- D)Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Correta. Aplicam-se princípios do direito administrativo sancionador.
- E)Não estão sujeitos às sanções os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou de entes governamentais.
Incorreta. Entidades privadas subvencionadas podem ser protegidas pela Lei de Improbidade.
Gabarito: D
A Lei de Improbidade afirma expressamente a aplicação dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. Após a reforma, improbidade exige dolo, não simples culpa.