Determinada autoridade municipal concedeu, dolosamente, benefício tributário que resultou na aplicação de alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), abaixo de dois por cento. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992) e a legislação pertinente ao referido imposto, assinale a afirmativa correta.
- A)A conduta é punível, dentre outras, com sanção de pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano.
Correta. A conduta é punível e admite multa civil, entre outras sanções.
- B)Trata-se de ato de improbidade administrativa, cujas penas sempre devem ser aplicadas cumulativamente, por expressa previsão legal.
Incorreta. As sanções de improbidade não precisam ser sempre aplicadas cumulativamente.
- C)A conduta não é capitulada como ato de improbidade administrativa, mas pode estar sujeita a outras sanções na seara civil e penal.
Incorreta. A conduta é capitulada como ato de improbidade administrativa.
- D)Somente haveria improbidade administrativa caso o benefício concedido, na prática, resultasse em aplicação de alíquota abaixo de cinco por cento, mínimo estabelecido em lei complementar para o tributo.
Incorreta. O piso legal do ISSQN é de 2%, não de 5%.
Gabarito: A
Conceder dolosamente benefício tributário de ISSQN em desacordo com o piso legal de 2% configura ato de improbidade ligado à lesão ao erário. Entre as sanções possíveis está multa civil calculada com referência ao dano, conforme a capitulação atual.