Quando a lei estabelece todos os requisitos e condições para a realização de um ato administrativo, sem deixar qualquer margem de liberdade para a atuação do administrador, estaremos diante de um ato:
- A)discricionário.
Errada, porque o ato discricionário é justamente aquele em que a lei deixa alguma margem de escolha ao administrador.
- B)de expediente.
Errada, porque ato de expediente é ato interno de rotina, sem relação com a ideia de a lei fixar todos os requisitos de atuação.
- C)interno.
Errada, porque ato interno diz respeito aos efeitos dentro da própria Administração, e não ao grau de liberdade previsto em lei.
- D)vinculado.
Certa, porque o ato vinculado é aquele em que a lei estabelece todos os requisitos e não sobra espaço para decisão subjetiva do administrador.
- E)complexo.
Errada, porque ato complexo depende da manifestação de vontade de mais de um órgão ou autoridade, e isso não é o que o enunciado descreve.
Gabarito: D
A questão cobra a diferença entre ato vinculado e ato discricionário. No ato vinculado, a lei já entrega o pacote completo: diz quando, como e em que condições o administrador deve agir, sem abrir espaço para escolha de mérito. Em outras palavras, não há "achismo" administrativo, mas cumprimento obrigatório do que a norma determinou. Por isso, se todos os requisitos e condições já estão definidos em lei, o ato é vinculado. Isso se conecta aos elementos do ato administrativo, especialmente a forma e o objeto, que ficam previamente delimitados pela norma. Aqui, o administrador apenas verifica se os fatos se encaixam na previsão legal e pratica o ato, sem escolher conveniência e oportunidade. A doutrina administrativa clássica trata o ato vinculado como aquele em que a conduta administrativa é rigidamente definida pelo ordenamento. O gabarito é a letra D porque o enunciado descreve justamente a ausência de liberdade de atuação do agente. Se a lei não deixa margem de escolha, não há discricionariedade. A Administração está presa ao que a lei mandou fazer, na forma e nas condições previstas.