Quanto aos atos administrativos: Qual é a definição de um ato administrativo? A) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam do Legislativo e do Judiciário. B) Um ato jurídico que é igual aos que emanam do Legislativo e do Judiciário. C) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Legislativo. D) Um ato jurídico que é diferente dos que emanam apenas do Judiciário. Quais são os elementos de um ato administrativo? A) Objeto, forma e conteúdo. B) Objeto, forma e finalidade. C) Objeto, conteúdo e finalidade. D) Forma, conteúdo e finalidade. O que é perfeição de um ato administrativo? A) É quando o ato produz todos os seus efeitos. B) É quando o ato é publicado no Diário Oficial. C) É quando o ato é assinado pela autoridade competente. D) É quando o ato esgotou todas as fases necessárias à sua produção. Qual é o regime jurídico dos atos administrativos? A) Regime de direito privado. B) Regime de direito público. C) Regime de direito civil. D) Regime de direito penal. O que é vinculação em um ato administrativo? A) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato. B) É a obrigação da Administração Pública de seguir as regras estabelecidas em lei para a prática do ato. C) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, desde que respeitados os limites legais. D) É a possibilidade de a Administração Pública escolher entre várias opções para a prática do ato, sem qualquer limitação legal. Estão corretas respectivamente as respostas:
- A)A, B, D, D e B.
Incorreta. A quarta resposta indicada pela alternativa e D, mas o regime jurídico dos atos administrativos e de direito público, alternativa B no subitem correspondente.
- B)A, D, D, B e B.
Correta. Pela leitura mais compatível com a banca, a sequência e A, D, D, B e B.
- C)D, D, C, A e C.
Incorreta. Erra a definição inicial, a perfeicao, o regime jurídico e a vinculacao.
- D)B, D, A, B e C.
Incorreta. Confunde ato administrativo com ato igual aos dos demais Poderes e troca perfeicao por producao de efeitos.
Gabarito: B
Ato administrativo e uma especie de ato jurídico praticado no exercício da função administrativa, sob regime de direito público. A doutrina brasileira costuma trabalhar seus requisitos de validade como competência, finalidade, forma, motivo e objeto; a banca, porém, organizou a pergunta em uma formulacao simplificada e adotou "forma, conteúdo e finalidade" como conjunto de elementos. Ato perfeito e o que completou todas as fases de formacao; ato eficaz e o que já pode produzir efeitos. Vinculacao significa ausencia de liberdade decisória quanto aos requisitos definidos em lei.