Especifica a capacidade da União, Estados, DF e Municípios de editar normas e impor restrições para proteger o interesse público, como a segurança, a saúde, a ordem pública dentre outras. Observando este contexto, a administração pública, ao realizar o________________, deve observar a proporcionalidade nas medidas adotadas. Preencha a lacuna com a alternativa correta:
- A)Poder vinculado;
Errada. Poder vinculado descreve ausência de margem de escolha, não essa função restritiva geral.
- B)Poder disciplinar;
Errada. Poder disciplinar trata de sanções a servidores e particulares sujeitos a vínculo especial.
- C)Poder regulamentar;
Errada. Poder regulamentar complementa leis por atos normativos.
- D)Poder de polícia.
Certa. A descrição é do poder de polícia.
Gabarito: D
Poder de polícia é a atividade administrativa que condiciona ou restringe direitos e atividades privadas em favor do interesse público, como saúde, segurança, ordem e meio ambiente. Seu exercício deve respeitar proporcionalidade e legalidade.