De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, qual é a sanção aplicada ao responsável que, tendo a obrigação de prestar contas e as condições necessárias para fazê-lo, não o faz com o objetivo de ocultar irregularidades:
- A)Pagamento de multa civil de até 12 (doze) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Errada. O limite de 12 vezes não corresponde à sanção atual para essa hipótese.
- B)Pagamento de multa civil de até 24 (vinte e quatro) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
Correta. Para ato contra princípios, a multa civil pode chegar a 24 vezes a remuneração.
- C)Suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos.
Errada. A reforma retirou a suspensão de direitos políticos para atos apenas contra princípios.
- D)Suspensão dos direitos políticos até 24 (vinte e quatro) anos.
Errada. Suspensão até 24 anos não é sanção dessa hipótese.
- E)Reparação acrescida de 120% do prejuízo causado ao ente público.
Errada. Reparação acrescida de 120% não é a sanção prevista.
Gabarito: B
Depois da reforma da Lei de Improbidade, deixar de prestar contas com intenção de ocultar irregularidades é ato que atenta contra princípios da Administração. A sanção correspondente inclui multa civil de até 24 vezes a remuneração percebida pelo agente.