Conforme disposto na lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei do Pregão, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Será permitida a exigência de garantia de proposta. II. Será permitida a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame. III. Será permitida a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
- A)Somente a assertiva I está correta.
Errada, porque a exigência de garantia de proposta é vedada no pregão pela Lei 10.520/2002.
- B)Somente a assertiva II está correta.
Errada, porque o edital não pode ser exigido como condição de participação; isso restringe indevidamente a competitividade.
- C)Somente a assertiva III está correta.
Errada, porque a regra geral não autoriza essa cobrança como colocada na assertiva, apenas admite o ressarcimento limitado do custo de reprodução do edital e de tecnologia da informação.
- D)Todas assertivas estão incorretas.
Correta, porque as três assertivas contrariam as vedações expressas da Lei do Pregão.
Gabarito: D
A Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) buscou simplificar a contratação pública e evitar barreiras desnecessárias à disputa. Por isso, ela veda algumas exigências que, em outras modalidades, até poderiam aparecer em discussões mais antigas, mas no pregão não passam no teste da competitividade. No caso da questão, a pegadinha está nas três assertivas, porque todas tentam transformar em permitido aquilo que a lei proíbe. O art. 5º da Lei 10.520/2002 é claro ao dizer que, no pregão, não se pode exigir garantia de proposta, nem aquisição do edital como condição de participação. Além disso, também não se admite cobrança de taxas e emolumentos como regra para participar, ressalvados apenas os valores referentes ao fornecimento do edital, limitados ao custo de reprodução gráfica, e os custos de utilização de tecnologia da informação, quando houver. Ou seja: a lei permite apenas o ressarcimento do custo, e não uma cobrança que desestimule a competição. Por isso, o gabarito é a letra D: todas as assertivas estão incorretas, porque cada uma delas contraria a disciplina legal do pregão e fere a lógica de ampla competitividade.