A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. A respeito dessa Lei e de suas alterações, julgue o item. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe sejam afetos.
- C)Certo
Correta. A afirmação corresponde ao dever legal dos agentes públicos de zelar pelos princípios administrativos no desempenho de suas atribuições.
- E)Errado
Incorreta. Não se trata de orientação facultativa; É dever legal expresso na Lei de Improbidade.
Gabarito: C
A Lei 8.429/1992 impõe aos agentes públicos o dever de observar estritamente os princípios que regem a Administração Pública no trato dos assuntos sob sua responsabilidade. Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade funcionam como parâmetros mínimos de conduta administrativa e base para controle de atos ímprobos.