Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado: I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública. II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis. III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada. IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Está CORRETO o que se afirma apenas em:
- A)II e IV.
Correta. A afirmativa II está correta pela imprescritibilidade nesses casos do regime militar, e a IV está correta pela responsabilidade objetiva por atos de tabeliaes e registradores.
- B)II e V.
Incorreta. A afirmativa V erra ao dizer que a responsabilidade estatal por atos de tabeliaes e registradores e subjetiva.
- C)IVe V.
Incorreta. IV e V são incompativeis entre si; a responsabilidade do Estado nesse tema e objetiva, não subjetiva.
- D)I e V.
Incorreta. A afirmativa I erra ao tratar como subjetiva a responsabilidade por dano causado por policiais a profissional de imprensa.
- E)III e IV
Incorreta. A afirmativa III e falsa, pois pode haver responsabilidade do Estado por ato de preso foragido quando demonstrado nexo causal direto.
Gabarito: A
Na responsabilidade civil do Estado, a regra constitucional e a responsabilidade objetiva por atos de agentes públicos, com excludentes quando houver ruptura do nexo causal. A jurisprudencia reconhece a imprescritibilidade das ações indenizatórias ligadas a perseguição, tortura e prisão por motivos políticos no regime militar. Também reconhece responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliaes e registradores, com dever de regresso em dolo ou culpa.