A respeito dos controles interno e externo das contas públicas, julgue o próximo item conforme a jurisprudência do STF. Quando o chefe do Poder Executivo municipal agir na qualidade de ordenador de despesas, competirá ao tribunal de contas do respectivo estado o julgamento de suas contas, de modo definitivo, sem participação posterior da câmara municipal.
- C)Certo
Incorreta. O tribunal de contas não substitui a câmara municipal no julgamento final do prefeito.
- E)Errado
Correta. A participação da câmara é indispensável conforme a jurisprudência do STF.
Gabarito: E
Segundo o STF, compete à câmara municipal julgar as contas do chefe do Poder Executivo municipal, inclusive quando ele atua como ordenador de despesas. O tribunal de contas emite parecer prévio, sem julgamento definitivo isolado.