Acerca das empresas públicas e sociedades de economia mista, avalie as afirmativas a seguir: I - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, exigindo-se prévio processo administrativo. II - Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta. III - As empresas públicas e as sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos essenciais, que não distribuam lucros a acionistas privados nem ofereçam risco ao equilíbrio concorrencial, são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, independentemente de cobrança de tarifa como contraprestação do serviço. Sobre as afirmativas, está(ão) CORRETA(S)
- A)I e II.
Errada: I é falsa pela exigência de prévio processo administrativo e II também descreve sociedade de economia mista, não empresa pública.
- B)Apenas I.
Errada: a afirmativa I exagera ao exigir PAD prévio para a demissão.
- C)Apenas III.
Correta: apenas III está correta, conforme a lógica da imunidade recíproca para delegatárias de serviço público essencial sem finalidade concorrencial.
- D)Todas as afirmativas.
Errada: I e II não estão corretas.
Gabarito: C
Empresas estatais têm regime de direito privado com controles públicos. A dispensa de empregado concursado deve ser motivada, mas não exige PAD. A imunidade recíproca pode alcançar estatal delegatária de serviço público essencial sem lucro privado nem risco concorrencial.