A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e traz disposições sobre o Comitê de Auditoria Estatutário. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração, ao qual se reportará diretamente. ( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas à empresa pública ou à sociedade de economia mista, em matérias relacionadas ao escopo de suas atividades. ( ) O Comitê de Auditoria Estatutário deverá se reunir quando necessário, no mínimo anualmente, de modo que as informações contábeis sejam sempre apreciadas antes de sua divulgação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
- A)V - V - V
Errada, porque a terceira afirmativa está incorreta ao dizer que o comitê se reúne no mínimo anualmente.
- B)V - F - V
Errada, porque a segunda afirmativa está correta e a questão não é V - F - V.
- C)F - F - V
Errada, porque a primeira e a segunda afirmativas são verdadeiras, então não podem ser F - F - V.
- D)V - V - F
Certa, pois as duas primeiras afirmativas estão de acordo com a Lei 13.303/2016 e a terceira contraria a regra de reunião mensal mínima.
- E)F - V - F
Errada, porque a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda também, então a sequência não pode ser F - V - F.
Gabarito: D
A Lei 13.303/2016 trata do Comitê de Auditoria Estatutário como um órgão de apoio técnico ao Conselho de Administração, criado para reforçar o controle interno e a confiabilidade das informações da empresa pública e da sociedade de economia mista. A ideia é simples: mais fiscalização, menos improviso. A primeira afirmativa está correta porque a lei prevê que a empresa pública e a sociedade de economia mista devem ter esse comitê em sua estrutura, como órgão auxiliar do Conselho de Administração, a ele se reportando diretamente. Isso está alinhado com a lógica de governança da Lei das Estatais. A segunda também está correta. O Comitê de Auditoria Estatutário deve ter meios para receber denúncias, inclusive sigilosas, internas e externas, sobre matérias ligadas ao seu escopo. É um mecanismo típico de compliance e controle, para que o controle não dependa só de relatório bonito. A terceira está errada, e aqui mora a pegadinha. A lei não fala em reunião "quando necessário, no mínimo anualmente". O correto é que o comitê deve se reunir, no mínimo, mensalmente, para que as informações contábeis sejam apreciadas antes da divulgação. Por isso, o gabarito é D: V - V - F.