No que concerne aos critérios de reposições e indenizações ao erário previstas na Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:
- A)Serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. Reproduz o art. 46, caput, da Lei 8.112/1990: comunicação previa e prazo máximo de 30 dias, com possibilidade de parcelamento.
- B)O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou pensão.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. O art. 46, paragrafo 1, fixa parcela mínima de 10% da remuneração, provento ou pensao.
- C)O valor de cada parcela não poderá ser superior ao correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração, provento ou pensão.
Incorreta, e por isso e o gabarito. A Lei 8.112 não diz que cada parcela não podera ser superior a 35%; o dispositivo fala em limite mínimo de 10%.
- D)O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar o débito.
Correta, portanto não e a incorreta pedida. O art. 47 da Lei 8.112 da 60 dias para quitar o débito ao servidor demitido, exonerado ou com aposentadoria/disponibilidade cassada.
Gabarito: C
Na Lei 8.112/1990, reposicoes e indenizacoes ao erário devem ser comunicadas ao servidor, aposentado ou pensionista para pagamento em até 30 dias, admitido parcelamento a pedido do interessado. O art. 46, paragrafo 1, fixa limite mínimo de cada parcela: não pode ser inferior a 10% da remuneração, provento ou pensao. A lei não estabelece limite máximo geral de 35% para essas parcelas.