Conforme o Art. 75 da Lei nº 14.133/21, é dispensável a licitação I. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores. II. para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. III. para contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. Assinale a alternativa correta em relação às afirmativas.
- A)Apenas II está correta.
Incorreta. A afirmação II está correta, mas a III também esta; por isso não era apenas II.
- B)Apenas II e III estão corretas.
Correta. O gabarito definitivo oficial considerou corretas as afirmacoes II e III: limite para outros serviços/compras e aquisição de medicamentos para doencas raras.
- C)Apenas I e II estão corretas.
Incorreta. A afirmação I foi considerada incorreta, enquanto a III foi considerada correta.
- D)I, II e III estão corretas.
Incorreta. Não eram corretas todas as afirmacoes, pois a afirmação I não foi aceita pela banca.
Gabarito: B
O art. 75 da Lei 14.133/2021 preve hipóteses de licitação dispensavel. Para compras e outros serviços, a lei indicava limite inferior a R$ 50.000,00, e também admite contratacao direta para aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doencas raras definidas pelo Ministério da Saúde. A afirmação sobre R$ 120.000,00 para obras/serviços de engenharia não correspondeu ao parametro aceito pela banca.