No que se refere às normas de licitação e contratos administrativos previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir. A locação, pela administração pública, de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração pública cujas características ou necessidades de instalação e de localização tornem necessária a sua escolha configura hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei n.º 8.666/1993, ao passo que figura como causa de inexigibilidade de licitação na Lei n.º 14.133/2021.
- C)Certo
Correta. A comparação entre as duas leis está adequada.
- E)Errado
Incorreta. A nova lei deslocou a hipótese para a inexigibilidade.
Gabarito: C
A locação de imóvel singular para finalidade administrativa era hipótese de dispensa na Lei 8.666/1993 e passou a ser tratada como inexigibilidade na Lei 14.133/2021.