Com fundamento na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. Ao servidor público é garantido o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, devendo o requerimento ser dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado pela chefia imediata do requerente.
- C)Certo
Correta. O item reproduz a regra legal sobre direito de petição.
- E)Errado
Incorreta. O encaminhamento pela chefia imediata é previsto na lei.
Gabarito: C
A Lei 8.112/1990 assegura ao servidor o direito de requerer aos poderes públicos em defesa de direito ou interesse legítimo. O requerimento deve ser dirigido à autoridade competente e encaminhado pela chefia imediata.