Em consonância com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má‑fé.
- C)Certo
Incorreta. O item erra o prazo decadencial.
- E)Errado
Correta. A Lei nº 9.784/1999 prevê prazo de cinco anos.
Gabarito: E
O prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis ao destinatário é de 5 anos, salvo má-fé, e não de 3 anos.