Leia os itens seguintes: I- O servidor público civil não tem direito à livre associação sindical. Il- Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. IIl- A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV- Os atos de improbidade administrativa importarão perda da função pública, porém não podem levar à suspensão dos direitos políticos. Estão corretos apenas os itens:
- A)I e lll.
Errada, porque o item I está falso, já que o servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
- B)II e lll.
Certa, pois os itens II e III reproduzem corretamente regras constitucionais do art. 37 da CF.
- C)I, II e IV.
Errada, porque o item I é falso e o item IV também é falso.
- D)II, III e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao negar a suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade.
- E)I e IV.
Errada, porque o item I está falso e o item IV também está falso.
Gabarito: B
Aqui a banca foi direta: ela cobrou memorização literal de dispositivos do artigo 37 da Constituição. Em questões assim, o segredo é desconfiar das frases com cara de “norma constitucional”, porque uma palavrinha trocada já derruba o item. O servidor público civil, por exemplo, tem direito à livre associação sindical, então o item I está errado logo de cara. O item II está correto porque a Constituição prevê que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. Isso evita que um Poder “puxe” a remuneração dos demais para cima sem parâmetro. O item III também está certo: a administração fazendária e seus servidores fiscais têm precedência sobre os demais setores administrativos, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, na forma da lei. É uma regra de prioridade funcional, especialmente importante para a atuação fiscal do Estado. Já o item IV erra feio ao dizer que atos de improbidade não podem levar à suspensão dos direitos políticos. Podem sim. O art. 37, §4º, da CF prevê sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. Por isso, o gabarito é B: apenas II e III estão corretos.