A Constituição da República Federativa do Brasil trata, dentre outros assuntos, da administração pública e seus servidores. Acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir. I. São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, sendo obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. II. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. IV. O servidor público estável só perderá o cargo: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de Lei Complementar, assegurada ampla defesa. Está correto o que se afirma em
- A)I, II, III e IV.
Correta. Todos os itens reproduzem as regras dos paragrafos do art. 41 da Constituição sobre estabilidade, reintegracao, disponibilidade e perda do cargo.
- B)I e IV, apenas.
Incorreta. Limita indevidamente as corretas aos itens I e IV, mas II e III também estão certos.
- C)II e III, apenas.
Incorreta. Os itens II e III estão corretos, porém I e IV também estão corretos.
- D)II, III e IV, apenas.
Incorreta. Deixa de fora o item I, que corresponde ao caput do art. 41 e ao requisito de avaliacao especial para aquisição de estabilidade.
Gabarito: A
O art. 41 da Constituição disciplina a estabilidade do servidor efetivo. A estabilidade surge após três anos de efetivo exercício, com avaliacao especial de desempenho. A extinção do cargo leva a disponibilidade remunerada proporcionalmente ao tempo de serviço. A anulação judicial da demissao gera reintegracao, com solução constitucional para o ocupante estavel da vaga. A perda do cargo só ocorre nas hipóteses constitucionais, sempre com decisão judicial definitiva, PAD com ampla defesa ou avaliacao periodica prevista em lei complementar.