De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir. I. O processo administrativo inicia-se sempre a pedido do interessado. II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade cujo cônjuge ou companheiro tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, devendo comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. III. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório. IV. Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa portadora de tuberculose ativa. Está correto o que se afirma apenas em
- A)I e IV.
Errada, porque a afirmativa I é falsa: o processo administrativo não se inicia sempre por provocação do interessado, pois pode ser instaurado de ofício.
- B)II e III.
Errada, porque a afirmativa II está correta, mas a III também está correta, então a combinação proposta fica incompleta.
- C)I, II e III.
Errada, porque I é falsa e IV também é verdadeira; logo, não são apenas I, II e III.
- D)II, III e IV.
Certa, porque apenas II, III e IV estão de acordo com a Lei 9.784/1999, enquanto a I está incorreta.
Gabarito: D
A Lei 9.784/1999 organiza o processo administrativo federal e traz três ideias-chave aqui: iniciativa, imparcialidade e proteção de quem tem prioridade legal. Primeiro, o processo não nasce sempre por pedido do interessado, porque ele também pode ser instaurado de ofício pela Administração. Então a afirmativa I cai por terra já no começo. Depois, a lei é bem rigorosa com a imparcialidade: se o servidor ou autoridade tiver situação de impedimento, inclusive quando o cônjuge ou companheiro atuar no processo como perito, testemunha ou representante, ele deve se afastar e comunicar o fato. A afirmativa II está alinhada com a lei. A motivação também é ponto central da Lei 9.784/1999. O art. 50 exige motivação, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, entre outras hipóteses, quando houver dispensa ou inexigibilidade de licitação. Por isso a afirmativa III está correta. Por fim, a prioridade na tramitação também existe para casos de doença grave, e a lei menciona expressamente a tuberculose ativa. Logo, a afirmativa IV está correta. Assim, o gabarito D é o único compatível com a Lei 9.784/1999.