Com base na Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações – lei que regula o processo administrativo – julgue o item. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e com a assinatura da autoridade responsável.
- C)Certo
Correta. A assertiva corresponde ao texto da Lei nº 9.784/1999.
- E)Errado
Errada. Esses requisitos formais são previstos legalmente.
Gabarito: C
Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com data, local de realização e assinatura da autoridade responsável, como regra de forma e segurança processual.