De acordo com a Lei nº 10.520/2002, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Municípios e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de _____________, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.
- A)no mínimo sete anos
Errada, porque a Lei nº 10.520/2002 não prevê prazo mínimo de sete anos para essa sanção, e sim limite máximo menor.
- B)até dois anos
Errada, porque o prazo legal não é de até dois anos, mas de até cinco anos.
- C)até cinco anos
Certa, porque a Lei nº 10.520/2002 estabelece impedimento de licitar e contratar por até cinco anos, com descredenciamento no Sicaf.
- D)no máximo um ano
Errada, porque o prazo de um ano é inferior ao previsto na Lei do Pregão para essa hipótese.
Gabarito: C
A Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão, traz uma sanção bem pesada para quem age de forma desleal na licitação ou na execução contratual. Se o licitante, convocado dentro do prazo de validade da proposta, não celebrar o contrato, apresentar documento falso, atrasar de forma indevida, não mantiver a proposta, fraudar a execução ou cometer fraude fiscal, ele fica impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de ser descredenciado no Sicaf. O ponto-chave aqui é o prazo dessa penalidade. O prazo previsto na lei é de até 5 anos. Repare no detalhe: a expressão usada é "até" cinco anos, o que dá margem para a Administração fixar o período conforme a gravidade da conduta, dentro desse limite legal. Por isso, o gabarito é a alternativa C. As demais opções erram por reduzir ou ampliar indevidamente o prazo da sanção, o que não bate com o texto legal. Em prova, quando aparecer essa lista de condutas do art. 7º da Lei do Pregão, pense logo na penalidade de impedimento por até 5 anos.