Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.
- A)Os atos decorrentes do poder de polícia necessariamente dependerão de autorização judicial.
Errada, porque os atos do poder de polícia nem sempre dependem de autorização judicial; em regra, a Administração age com base em sua própria competência legal, respeitados os limites da lei e do devido processo quando cabível.
- B)A delegação e a avocação de competência são corolários do poder hierárquico.
Certa, porque a delegação e a avocação de competência são manifestações típicas do poder hierárquico, conforme a lógica de organização e controle interno da Administração.
- C)A instauração de processos administrativos disciplinares para apuração de falta funcional dos servidores tem como fundamento o poder de polícia.
Errada, porque a instauração de PAD para apurar falta funcional decorre do poder disciplinar, e não do poder de polícia.
- D)O poder de polícia e o poder disciplinar destinam-se ao público interno da Administração Pública e decorrem do poder hierárquico.
Errada, porque o poder de polícia se dirige ao particular e o poder disciplinar ao público interno, mas nenhum dos dois decorre do poder hierárquico como fundamento direto.
- E)A edição de atos normativos de efeitos internos constitui uma prerrogativa inerente ao poder de polícia.
Errada, porque a edição de atos normativos de efeitos internos se relaciona ao poder hierárquico e à organização interna, não ao poder de polícia.
Gabarito: B
Os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração agir para atingir o interesse público, mas cada um tem sua função bem definida. O poder hierárquico organiza a estrutura interna, permitindo comando, fiscalização, revisão de atos e a prática de atos como delegação e avocação de competência. Ou seja, quando a Administração distribui tarefas entre seus órgãos e servidores, ela está atuando dentro dessa lógica de hierarquia. É por isso que a alternativa B está correta: delegação e avocação são manifestações clássicas do poder hierárquico. A delegação transfere o exercício de uma competência, enquanto a avocação puxa temporariamente para si a competência de um subordinado, nos limites da lei. A Lei 9.784/1999 trata disso nos arts. 11 a 15, deixando claro que não é um “poder solto”, mas um mecanismo de organização interna. Já o poder de polícia não é para organizar internamente a Administração. Ele serve para restringir ou condicionar direitos individuais em favor do interesse coletivo, como ocorre em fiscalizações, licenças e interdições. Então, quando a questão mistura polícia, disciplina e hierarquia, a chave é perguntar: isso regula o cidadão de fora ou a vida interna do Estado? No caso da banca, a resposta correta é B porque ela descreve exatamente um efeito do poder hierárquico. As demais alternativas trocam os conceitos de lugar, e essa troca é uma pegadinha muito comum em Direito Administrativo.