As autarquias, fundações e empresas estatais relacionam-se, quanto aos princípios que regem a Administração Pública e o regime funcional aplicável a seus servidores, porque
- A)autarquias e fundações públicas sujeitam-se ao princípio que exige a realização de concurso público para a contratação de servidores públicos, de aplicação facultativa para as empresas estatais.
Incorreta. Empresas estatais também devem realizar concurso público para admissao de empregados, nos termos do art. 37 da Constituição.
- B)empresas estatais não se submetem aos princípios que regem a Administração Pública porque a Constituição lhes destina legislação própria e específica.
Incorreta. Empresas estatais integram a Administração indireta e se submetem aos principios constitucionais da Administração Pública.
- C)autarquias, fundações públicas e empresas estatais submetem-se ao regime público, inclusive quanto à necessidade de licitação para suas contratações, ainda que com procedimentos diferenciados.
Incorreta. Afirmar regime público para todas as entidades de modo indistinto e impreciso, pois empresas estatais possuem regime predominantemente privado, embora com regras públicas de controle e contratacao.
- D)autarquias são as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta que mais se aproximam do regime jurídico aplicável à Administração Direta, inclusive no que se refere ao regime de bens, que não se prestam a garantir ou satisfazer a execução de débitos do ente.
Correta. Autarquias são as entidades da Administração indireta mais proximas da Administração direta, inclusive quanto ao regime de bens públicos, que não se sujeitam a penhora para satisfacao comum de débitos.
- E)as fundações não dependem de observância do princípio licitatório para alienação de seu patrimônio, tendo em vista que são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado, natureza que também predica seus bens.
Incorreta. Fundacoes públicas não ficam dispensadas do regime licitatorio para alienar patrimonio; além disso, podem ser de direito público ou de direito privado.
Gabarito: D
Autarquias são pessoas jurídicas de direito público da Administração indireta e se aproximam fortemente da Administração direta: seus bens seguem regime de bens públicos, com impenhorabilidade e proteção contra execução comum. Empresas estatais também se submetem a principios da Administração e a concurso para admissao de pessoal, mas seu regime e predominantemente privado e suas contratacoes seguem disciplina própria. Fundacoes públicas podem ter natureza pública ou privada, mas não ficam livres das regras administrativas aplicaveis.