Assinale a alternativa correta em relação aos poderes da Administração Pública.
- A)A delegação de competência decorre do poder disciplinar.
- B)Ocorre manifestação do poder disciplinar quando é aplicada multa de trânsito ao cidadão.
- C)O poder regulamentar caracteriza-se pela inovação no ordenamento jurídico, desde que se trate de matéria de interesse público.
Incorreta. Regulamento não pode inovar primariamente como lei.
- D)O cidadão está subordinado aos comandos de um agente público em razão do poder hierárquico.
- E)O Poder regulamentar consiste na possiblidade de os Chefes do Poder Executivo editarem normas complementares à lei, permitindo sua fiel execução.
Correta. A alternativa descreve o poder regulamentar.
Gabarito: E
Poder regulamentar é a competência dos chefes do Executivo para editar atos normativos complementares à lei, permitindo sua fiel execução, sem inovar primariamente na ordem jurídica.