Sobre Controle da Administração Pública, considerando um ato administrativo ilegal emanado de Secretário Estadual, assinale a afirmativa correta.
- A)Revogação é forma de exercício do controle jurisdicional.
Errada, porque revogação é controle administrativo, ligado a mérito administrativo, e não forma de controle jurisdicional.
- B)O controle parlamentar permite a revogação do referido ato.
Errada, porque o controle parlamentar é externo e político, mas não autoriza, como regra geral, revogar ato administrativo individual de Secretário Estadual.
- C)A convalidação deve ocorrer se o ato for praticado a menos de cinco anos.
Errada, porque a convalidação depende da possibilidade de correção do vício sem prejuízo ao interesse público, e não de prazo de cinco anos.
- D)O controle administrativo permite o exercício do poder de autotutela.
Certa, porque o controle administrativo permite à própria Administração exercer a autotutela, anulando atos ilegais e revogando atos inconvenientes ou inoportunos.
- E)A anulação do ato só pode der feita pelo próprio Secretário Estadual.
Errada, porque a anulação de ato ilegal não é exclusiva do próprio Secretário, podendo ser feita pela autoridade competente no exercício da autotutela ou pelo Judiciário, quando provocado.
Gabarito: D
Quando falamos em controle da Administração Pública, vale lembrar que ele pode ser interno, externo, jurisdicional e social. No caso de um ato administrativo ilegal praticado por Secretário Estadual, a Administração pode controlar seus próprios atos pelo controle administrativo, com base na autotutela. Isso significa que a própria Administração pode anular seus atos ilegais e revogar os atos inconvenientes ou inoportunos, sem precisar esperar o Judiciário. A súmula 473 do STF resume bem isso: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.