A respeito de investidura na função pública, das atribuições do presidente da República, das normas gerais sobre parcerias público-privadas, conforme a Lei n.º 11.079/2004, e de licitações e contratos administrativos consoante a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item que se segue. Nos contratos de parceria público-privada, não se permite que a administração pública realize a sua contraprestação por cessão de créditos não tributários.
- C)Certo
Incorreta. A cessão de créditos não tributários é forma admitida de contraprestação.
- E)Errado
Correta. A vedação afirmada pelo item contraria a lei das PPPs.
Gabarito: E
Na parceria público-privada, a contraprestação da Administração pode assumir formas variadas, inclusive cessão de créditos não tributários. A Lei 11.079/2004 não proíbe essa modalidade.