A Lei nº 14.133/2021 promoveu significativas modificações no procedimento licitatório, entre as quais está a criação do regime de execução por contratação integrada. Sobre o referido regime, é INCORRETO afirmar que:
- A)Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, no caso de serviços e obras, é de 60 dias.
Incorreta como resposta: o prazo mínimo de 60 dias é compatível com contratação integrada de obras e serviços especiais.
- B)Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a alteração dos valores contratuais, exceto para restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro decorrente de caso fortuito ou força maior, e por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, a pedido da Administração, desde que não decorrente de erros ou omissões por parte do contratado, nos limites da lei.
Incorreta como resposta: a lei restringe alterações de valor e prevê exceções como reequilíbrio e adequação técnica solicitada pela Administração.
- C)A Administração é dispensada da elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada, hipótese em que deverá ser elaborado anteprojeto de acordo com metodologia definida em ato do órgão competente, observados os requisitos estabelecidos.
Incorreta como resposta: na contratação integrada, a Administração elabora anteprojeto e é dispensada do projeto básico.
- D)No regime de contratação integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público.
Incorreta como resposta: edital e contrato devem tratar das providências de desapropriação quando cabíveis.
- E)Nas contratações integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de responsabilidade da Administração na matriz de riscos.
Correta: é a incorreta, pois esse risco deve ficar com o contratado, não com a Administração.
Gabarito: E
Na contratação integrada, o contratado assume a elaboração dos projetos básico e executivo a partir de anteprojeto da Administração. Por isso, riscos ligados à escolha da solução de projeto pelo contratado devem ser alocados ao próprio contratado, e não à Administração.