Sobre a responsabilidade civil do Estado decorrente de omissão específica, é correto afirmar que:
- A)a teoria objetiva foi reconhecida no Brasil desde a Constituição Brasileira de 1967, sendo adotada até os dias de hoje. A responsabilidade objetiva já era regra no sistema brasileiro, tornando-se constitucional a partir de então;
Incorreta. A responsabilidade objetiva estatal já tinha assento constitucional antes de 1967 e a assertiva simplifica de modo impreciso a evolução histórica.
- B)as pessoas jurídicas de direito privado, englobadas pelo Art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988, são todas aquelas que prestam serviços públicos e constituídas sob regime jurídico diverso de sociedade anônima;
Incorreta. O art. 37, parágrafo 6º, alcança pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, não qualquer pessoa privada nem por critério de tipo societário.
- C)a teoria da culpa administrativa corresponde em demonstrar que houve vício no funcionamento do serviço público prestado pelo Estado e que esse vício pode ocorrer sob três formas de omissão: falta, falha ou retardamento do serviço público;
Incorreta. A formulação é inadequada para a omissão específica pedida: a culpa administrativa é ligada à falta, mau funcionamento ou atraso do serviço, mas a alternativa não enfrenta corretamente o dever concreto de agir.
- D)a responsabilidade do Município por ausência de energia elétrica domiciliar em loteamento não regular deve ser reconhecida para que regularize o aglomerado subnormal ou informal, seguindo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vedada a convocação do grileiro para participar do processo;
Correta. A jurisprudência admite responsabilização/dever de atuação municipal em contexto de loteamento irregular ou aglomerado informal para viabilizar serviço essencial, sem necessidade de convocar o grileiro ao processo como condição da tutela.
- E)a responsabilidade civil com culpa consiste na imputação ao Estado por dano a terceiro em virtude de ação dos seus agentes. Caso o Estado pratique um ato de gestão, ele pode ser responsabilizado civilmente, porém, se o poder público produz um ato de império, a ele não pode ser imputada responsabilidade civil.
Incorreta. A distinção antiga entre atos de gestão e atos de império não afasta, no regime constitucional atual, a possibilidade de responsabilização civil do Estado por ato estatal danoso.
Gabarito: D
A responsabilidade estatal por omissão específica aparece quando o Poder Público tinha dever jurídico concreto de agir e sua inércia se liga ao dano ou é violação de direito. Em serviços essenciais, urbanização e regularização de ocupações informais, a jurisprudência pode reconhecer o dever municipal de adotar providências sem transformar a demanda em discussão possessória contra quem parcelou irregularmente o solo. A regra do art. 37, parágrafo 6º, da Constituição também abrange pessoas privadas prestadoras de serviço público, mas não todas as pessoas privadas.