Considere as afirmações abaixo, segundo a Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. I - Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. II - Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. III- A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. IV - A autoridade administrativa determinará o imediato afastamento do agente público do exercício do cargo, com suspensão da remuneração, em qualquer caso, a partir do ajuizamento da representação. Quais estão corretas?
- A)Apenas II e IV.
Errada, porque a IV está incorreta e a I também é verdadeira, então não são apenas II e IV.
- B)Apenas I, II e III.
Certa, pois I, II e III estão de acordo com os arts. 14, 19 e 20 da Lei 8.429/1992.
- C)Apenas II, III e IV.
Errada, porque a IV é falsa: não há afastamento imediato e automático com suspensão de remuneração.
- D)Apenas III e IV.
Errada, porque a III está correta segundo a lei, mas a IV não está.
- E)Apenas I, III e IV.
Errada, porque a II não exclui a I, e a IV continua incorreta.
Gabarito: B
A Lei de Improbidade Administrativa, na redação clássica cobrada em prova, traz um mecanismo bem democrático de controle: qualquer pessoa pode representar à autoridade competente para provocar apuração de ato de improbidade. Isso está no art. 14 da Lei 8.429/1992. Então a afirmação I está correta. A afirmação II também está correta. O art. 19 prevê como crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor sabe que a pessoa é inocente. Ou seja: a lei pune a denúncia maliciosa, para evitar que o instrumento seja usado como vingança. A assertiva III também bate com a redação legal cobrada em muitos concursos: a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o art. 20, que protege o réu contra efeitos definitivos antes do fim do processo. Já a IV está errada. A lei não fala em afastamento automático, nem em suspensão da remuneração em qualquer caso. O afastamento é medida excepcional, ligada à necessidade da instrução processual, e não uma consequência obrigatória do ajuizamento da ação. Por isso, o gabarito B fica correto: apenas I, II e III estão certas.