Considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021, julgue o próximo item, referente a contratos administrativos. Caso o contratado, injustificadamente, retarde a entrega do objeto contratual, a administração pública contratante poderá aplicar-lhe a sanção de impedimento de licitar e de contratar com órgãos públicos de quaisquer entes federados por até 3 anos.
- C)Certo
Incorreta. O alcance territorial da sanção foi ampliado indevidamente.
- E)Errado
Correta. A restrição não alcança automaticamente todos os entes federativos.
Gabarito: E
O retardamento injustificado da execução ou da entrega pode ensejar impedimento de licitar e contratar por até 3 anos. Contudo, essa sanção produz efeitos no âmbito do ente federativo que a aplicou, não perante órgãos de todos os entes federados.