À luz da Lei nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir. I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. II. Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário. III. O processo administrativo disciplinado pela Lei Federal nº 9.784/1999 é regido por princípios e norteado por procedimentos, constantes expressa ou implicitamente do texto legal, dentre os quais se destaca a formalidade, devendo os atos, que integram o procedimento ser praticados com estrita observância de forma e momento. Está correto o que se afirma em
- A)I, II e III.
Incorreta. A III erra ao afirmar estrita formalidade como diretriz geral.
- B)III, apenas.
Incorreta. A III não é a única correta.
- C)I e II, apenas.
Correta. I e II estão de acordo com a Lei nº 9.784/1999.
- D)II e III, apenas.
Incorreta. A III está errada, embora a II esteja correta.
Gabarito: C
A Lei nº 9.784/1999 exige motivação em decisões de concurso ou seleção pública e permite requerimento único para pedidos idênticos. O processo administrativo segue formalismo moderado, não formalidade rígida.