Com base na Lei n.° 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.
- A)Das decisões administrativas cabe recurso apenas em face de razões de legalidade.
Errada, porque a Lei 9.784/1999 admite recurso por razões de legalidade e também de mérito, conforme o art. 56.
- B)O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar essa decisão no prazo de vinte dias, o encaminhará à autoridade superior
Errada, porque a autoridade tem 5 dias para reconsiderar a decisão, e não 20 dias, antes de encaminhar o recurso.
- C)Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
Certa, porque o art. 56, § 2º, prevê que a interposição de recurso administrativo independe de caução, salvo exigência legal.
- D)O recurso administrativo tramitará, no máximo, por quatro instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Errada, porque o recurso administrativo tramita, no máximo, por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e não por 4.
- E)Salvo disposição legal específica, é de quinze dias o prazo para a interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida.
Errada, porque o prazo geral para interposição do recurso administrativo é de 10 dias, contado da ciência ou da divulgação oficial da decisão, salvo disposição legal específica.
Gabarito: C
A Lei n. 9.784/1999 trata os recursos administrativos como um mecanismo de revisão dentro da própria Administração. A ideia é simples: se a decisão saiu, você pode pedir reavaliação, e isso pode envolver discussão de legalidade e também de mérito, conforme o caso. Ou seja, não é um recurso engessado, limitado só a apontar vício jurídico. O art. 56 deixa isso bem claro ao admitir recurso contra decisões administrativas. No ponto mais cobrado, a lei diz que, salvo exigência legal específica, a interposição do recurso administrativo independe de caução. Em português claro: a Administração não pode sair exigindo garantia para você recorrer, a não ser que uma norma própria preveja isso. Esse detalhe está no art. 56, § 2º, da Lei n. 9.784/1999, e é exatamente por isso que a alternativa C está correta. Vale lembrar também que o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, e ela pode reconsiderar em 5 dias, não em 20. Além disso, o recurso administrativo tramita, no máximo, por 3 instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa, e o prazo geral para recorrer é de 10 dias, salvo previsão específica em sentido diferente. Em prova, a QUADRIX costuma misturar número de prazo com regra geral para ver se você entra no piloto automático. Aqui, a resposta certa é a que respeita a regra da caução: recurso administrativo, em regra, não precisa dela.