Marco, assessor jurídico de determinado município, de modo a auxiliar o gestor a planejar e compreender a estruturação das empresas estatais daquele ente federativo, depara-se com três afirmações para avaliar a sua juridicidade; analise-as. I. A lei específica autorizadora da criação das estatais é a ordinária, restringindo-se a exigência de lei complementar aos casos expressamente elencados na Constituição da República. II. A transferência do controle de subsidiárias e controladas de empresas estatais exige, além da realização de licitação, a anuência do Poder Legislativo. III. Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização. Está correto o que se afirma apenas em
- A)III.
Incorreta: a afirmação II está errada ao exigir autorização legislativa específica para subsidiárias.
- B)I e II.
Incorreta: a afirmação I também está correta.
- C)I e III.
Correta: apenas I e III estão corretas.
- D)II e III.
Incorreta: a afirmação II não deve ser incluída.
Gabarito: C
Criação de estatal depende de lei específica ordinária. Para desestatização, basta autorização em lei de programa; já alienação de subsidiárias não exige autorização legislativa específica, embora exija procedimento competitivo.