Julgue o item a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992). É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.
- C)Certo
Incorreta. Benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes próximos são exceção legal.
- E)Errado
Correta. A situação narrada não está abrangida pela proibição geral.
Gabarito: E
A Lei 8.112/1990 proíbe o servidor de atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, mas excepciona benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro. A assertiva apresenta como proibida justamente a exceção.