De acordo com a Lei n.° 14.133/2021, assinale a alternativa correta, acerca dos contratos administrativos.
- A)O prazo de convocação para a assinatura contratual pode ser prorrogado três vezes, mediante solicitação do vencedor, devidamente justificada.
Errada, porque o prazo para assinatura contratual não pode ser prorrogado três vezes; a Lei 14.133/2021 admite prorrogação apenas nos limites legais e de forma justificada.
- B)Mesmo nos casos imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, não se admite a manutenção em sigilo de contratos administrativos e de seus termos aditivos.
Errada, porque a lei admite sigilo em situações excepcionais, inclusive quando necessário à segurança da sociedade e do Estado.
- C)A matriz de alocação riscos é obrigatória em todos os contratos administrativos.
Errada, porque a matriz de alocação de riscos não é obrigatória em todos os contratos administrativos, mas apenas nas hipóteses previstas em lei.
- D)Nos contratos administrativos de serviços contínuos, o critério de reajustamento de preços deve ser unicamente por repactuação.
Errada, porque nos contratos de serviços contínuos o reajuste não é unicamente por repactuação; essa é só uma das formas possíveis de recomposição dos preços, conforme o caso.
- E)O instrumento de contrato, conforme o caso e obedecidas as hipóteses legais, pode ser substituído, por exemplo, pela carta‑contrato.
Certa, porque o art. 95 da Lei 14.133/2021 permite que o instrumento de contrato seja substituído, conforme o caso e nas hipóteses legais, por carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
Gabarito: E
A Lei 14.133/2021 trata o contrato administrativo com bastante formalidade, mas sem transformar tudo em burocracia gratuita. Em regra, a Administração usa o instrumento de contrato, porém a própria lei admite substitutos em situações específicas, como carta-contrato, nota de empenho, autorização de compra ou ordem de execução de serviço. Isso aparece no art. 95 da Lei 14.133/2021. A ideia é simples: nem toda contratação precisa nascer em um contrato solene, especialmente quando o objeto e as obrigações permitem uma forma mais enxuta de formalização. Então, a banca quer ver se você lembra que a lei autoriza essa substituição "conforme o caso" e "obedecidas as hipóteses legais". Por isso o gabarito é a letra E. Ela está alinhada ao texto legal, que prevê exatamente essa possibilidade de substituição do instrumento de contrato por outros instrumentos contratuais típicos do regime administrativo. As demais alternativas misturam prazos, sigilo, matriz de riscos e reajuste com generalizações que a lei não aceita. Em prova, essas palavras como "sempre", "somente" e "nunca" costumam ser a sirene tocando no corredor.