Segundo as disposições da Lei n° 8.666/1993, analise as afirmativas abaixo com relação à duração dos contratos administrativos: I. Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato. II. É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. III. A duração dos contratos administrativos ficará sempre adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Assinale a alternativa correta
- A)As afirmativas I, II e III estão corretas
A alternativa sustenta que as três afirmações estão corretas. As assertivas I e II realmente reproduzem a Lei 8.666/1993: a prorrogação precisa de justificativa escrita e autorização prévia da autoridade competente, e não se admite contrato com prazo indeterminado, nos termos do art. 57, §§ 2º e 3º. O problema está na III, porque o caput do art. 57 estabelece a regra de vinculação à vigência dos créditos orçamentários, mas a própria lei prevê exceções, de modo que não é correto dizer que isso vale "sempre".
- B)Apenas as afirmativas I e II estão corretas
Esta alternativa afirma que somente as assertivas I e II estão corretas. Isso está de acordo com a Lei 8.666/1993, pois a prorrogação contratual exige justificativa por escrito e autorização da autoridade competente, e a lei veda contrato com vigência indeterminada, conforme art. 57, §§ 2º e 3º. Já a assertiva III erra ao absolutizar a regra orçamentária, porque o art. 57 admite hipóteses legais de duração além da vigência dos créditos, como nos contratos previstos em seus incisos.
- C)Apenas as afirmativas II e III estão corretas
A alternativa afirma que apenas as assertivas II e III estão corretas. Embora a II esteja certa, porque o art. 57, § 3º, realmente veda contrato por prazo indeterminado, a III não pode ser aceita, pois a lei não exige que a duração fique sempre adstrita aos créditos orçamentários. Além disso, a I também é verdadeira, já que toda prorrogação deve ser motivada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente, o que torna essa opção incompatível com o texto legal.
- D)Apenas a afirmativa I está correta
Esta opção diz que somente a assertiva I está correta. A I realmente corresponde ao art. 57, § 2º, ao exigir justificativa escrita e autorização prévia para qualquer prorrogação de prazo. O erro é desconsiderar que a II também está expressamente prevista na lei, pois o art. 57, § 3º, proíbe contrato com vigência indeterminada, de modo que não se pode limitar a correção apenas à primeira afirmação.
Gabarito: B
A Lei 8.666/1993 trata a duração dos contratos administrativos com uma lógica simples: regra de prazo vinculado, exceções bem delimitadas. Em outras palavras, o contrato não nasce para ficar solto no tempo, como se fosse uma assinatura esquecida na gaveta. O artigo 57 é o centro da questão. A afirmativa I está correta porque toda prorrogação deve, sim, ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente. Isso é exigência expressa do art. 57, parágrafo 2º, da Lei 8.666/1993. A afirmativa II também está correta: a lei veda contrato com prazo de vigência indeterminado. Contrato administrativo precisa de duração definida, ainda que possa ser prorrogado nas hipóteses legais. Já a afirmativa III está errada porque a duração dos contratos não fica sempre adstrita aos créditos orçamentários. Essa é a regra geral, mas a própria lei traz exceções, como nos contratos de المشاريع/serviços contínuos e em outras hipóteses do art. 57. Por isso, o gabarito B está correto: apenas as afirmativas I e II estão certas.